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DIREITO DE SUCESSÕES |
INTRODUÇÃO Com o objectivo de realizar as grandes reformas no sistema jurídico-legal vigente no país desde o período colonial, foi criada a Comissão de Reforma Legal, na superientendência do Ministério da Justiça, a qual iniciou as suas funções em Fevereiro de 1997, no âmbito fo programa quinquenal do Governo, aprovado pela Resolução nº. 4/96, de 9 de Maio, da Assembleia da República. A sua criação teve por escopo central adequar a legislação ordinária em vigor à Constituição da República, com prioridade para os Códigos de Processo Penal e Processo Civil, para a revisão parcelar do Código Penal e para a reforma dos Livros IV e V do Código Civil, respectivamente, atinentes ao Direito de Família e ao Direito das Sucessões. No concernente à
reforma do Direito de Família, foi então constituída
uma Sub-Comissão especializada, cujo trabalho já
se mostra ultimado com a aprovação da Lei de Família
pela Assembleia da República, no início do corrente
ano. Para descarregar todo o
documento clique na imagem em baixo.
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