 |
 |
EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS Capítulo I Da
necessidade de uma reforma do sistema de administração justiça 1.
A elaboração da presente proposta de lei de bases do sistema de
administração da justiça é o resultado de um longo trabalho de
investigação e de reflexão, com a participação de uma
pluralidade de actores do sistema de justiça e da comunidade na
elaboração do diagnóstico dos problemas e das propostas de solução.
Esta
exposição de motivos pretende, em parte, dar conta desse
processo, pelo que se subdividirá nos seguintes capítulos:
Capítulo I – Da necessidade de uma reforma do sistema de justiça;
Capítulo II – A preparação da reforma do sistema de justiça;
Capítulo III – A evolução da justiça em Moçambique
(1975-2004);
Capítulo IV – A Constituição da República de 2004: o
imperativo constitucional da construção de um novo sistema de
justiça;
Capítulo V – Breves notas de direito e experiência comparada
sobre dois temas inovadores da reforma: a justiça comunitária e
a criação de um sistema de acesso à justiça e ao direito;
Para descarregar todo o documento
clique na imagem em baixo. |
