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ANTEPROPOSTA
DE LEI
DE BASES DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CAPÍTULO
I Finalidade
e âmbito Artigo 1 Conteúdo
da lei de bases 1.
A presente lei estabelece as bases gerais da organização de um
sistema integrado de justiça e de acesso à justiça e ao direito
e define: a)
os objectivos e os princípios gerais da reforma do sistema de
administração da justiça; b) o reconhecimento da pluralidade de sistemas normativos e de instâncias de resolução de conflitos; c) o reforço da capacidade de administração e gestão dos tribunais judiciais, designadamente dos tribunais judiciais de província; d) os princípios gerais que devem presidir ao controlo do funcionamento e da qualidade do sistema de administração da justiça; e) um novo modelo de institucionalização e dinamização dos tribunais comunitários; f) o acompanhamento e a avaliação da reforma e a criação de um sistema de avaliação do desempenho dos tribunais comunitários e dos tribunais judiciais; g) os termos da execução faseada da reforma. 2. O sistema de administração da justiça, para efeitos da presente Lei de Bases, compreende o Tribunal Supremo e demais tribunais judiciais, os tribunais comunitários, o Ministério Público e o Instituto Público de Acesso à Justiça e ao Direito (IPAJUD).
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